Alesp analisa proposta que permite doação de imóveis públicos a igrejas

Uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) está sendo discutida na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) e pretende autorizar as prefeituras a doarem imóveis públicos, como terrenos e edifícios, já ocupados por igrejas e outras entidades religiosas.

Regulamentação das doações

A PEC 1/2026 estabelece critérios claros para a doação desses imóveis. As organizações religiosas interessadas devem demonstrar a ocupação do espaço por pelo menos cinco anos consecutivos, utilizar o local exclusivamente para suas atividades e assegurar a conservação do imóvel. Além disso, a doação precisa ser justificada pelo interesse público e seguir as normas de uma lei municipal específica, o que impede a doação automática.

Condições de revogação

Outro ponto importante da proposta é que a doação pode ser revogada se o imóvel for utilizado para fins diferentes dos autorizados. Nesse caso, o bem deve retornar ao patrimônio do município, sem que a entidade religiosa tenha direito a qualquer indenização.

Justificativa dos autores

Os autores da PEC destacam que diversas instituições religiosas ocupam imóveis municipais por meio de cessões de uso ou autorizações administrativas, tendo investido recursos próprios na construção e manutenção desses espaços. A proposta busca, assim, reduzir a insegurança jurídica e facilitar a continuidade das atividades religiosas e comunitárias que ocorrem nesses locais.

Próximos passos da PEC

A proposta foi protocolada em julho de 2026 e conta com o apoio de 33 deputados estaduais. Para ser aprovada, a PEC precisa receber ao menos 57 votos favoráveis em dois turnos de votação na Alesp, que possui um total de 94 parlamentares. Se aprovada, a emenda será promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia, sem a necessidade de sanção do governador.